A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula citação recebida por porteiro de uma empresa, ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil (CPC/73). A decisão ocorreu no Recurso Especial nº 1.625.697/PR.

Segundo a regra atual, é válida a citação entregue a “funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência” de edifícios ou condomínios (art. 248, § 4º, CPC/15). No entanto, no caso julgado pelo STJ, a citação ocorreu ainda na vigência do antigo Código de Processo Civil (CPC/73), em que a regra previa expressamente a necessidade de que a entrega fosse realizada para pessoa com poderes de gerência geral ou de administração da pessoa jurídica (art. 223, Parágrafo único, CPC/73).

Sendo assim, por aplicar-se ainda a regra do Código de Processo Civil de 1973, foi declarada a nulidade da citação.