No dia 08/09/2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.735, de 05 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação débitos, perante a RFB, por modalidades de: (i) parcelamento e; (ii) pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do Refis da Crise (Lei 12.865/2013).

A consolidação do referido programa ocorrerá exclusivamente no sítio da RFB na internet entre os dias 11/09/2017 até o dia 29/09/2017. Na ocasião da consolidação, serão informados à RFB os seguintes dados: (i) débitos a serem parcelados; (ii) número de prestações pretendidas e; (iii) o montante de créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL a serem utilizados para a liquidação de valores correspondentes às multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

A consolidação poderá ser realizada inclusive por sujeito passivo que tenha optado por modalidades de parcelamento acima referidos e que tenha débitos no âmbito da RFB a parcelar em outras modalidades pelas quais não tenha realizado opção.

A consolidação de débitos com exigibilidade suspensa por força de impugnação ou recurso administrativo implicará na desistência tácita da impugnação ou recurso, ou seja, implicará na desistência da discussão administrativa. A consolidação de débitos objeto de ação judicial impõe aos contribuintes que procedam com a respectiva desistência dos débitos até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorreu a ciência da consolidação.

A consolidação somente se completará se, até o dia 29/09/2017, o contribuinte tiver: (i) quitado todas as prestações devidas até agosto/2017 e; (ii) quitado eventual saldo devedor quando se tratar de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL.

A consolidação de débitos inscritos em dívida ativa, ou seja, por modalidades de (i) parcelamento e, (ii) pagamento à vista no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) será disciplinada em ato específico desse órgão.