Foi publicada em 04/08/2017 a Portaria nº 9.428/17 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, que regulamenta a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A norma esclarece diversas regras, prazos e procedimentos para apurar e condenar atos que podem ser considerados como práticas contra a administração pública, indicando a previsão de multas e sanções como a proibição de participar em licitações e a obrigação de publicar a decisão condenatória. Entre as medidas, também existe a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas infratoras.