O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 62.709, de 19/07/2017, instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP para liquidação de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

 

Trata-se de programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para promover a regularização de débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

 

No pagamento à vista, a redução é de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva. No parcelamento, em até 60 vezes, há redução de 50% das multas e 40% dos juros e, quanto menor o número de parcelas, menores os acréscimos financeiros. Sobre a parcela em atraso, serão aplicados também juros de 0,1% ao dia.

 

Os débitos de ICMS-ST (substituição tributária) poderão ser parcelados em até seis vezes, com 50% de redução da multa e 40% dos juros, acrescidos de 0,64% ao mês.

 

O débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única.

 

Em relação ao débito exigido por meio de auto de infração não inscrito em dívida ativa aplicam-se, cumulativamente, além das reduções supracitadas, descontos extras sobre o valor atualizado da multa punitiva. Sendo a redução no percentual de 70% para o recolhimento em parcela única dessa multa e adesão ao PEP em até 15 dias contados da notificação; de 60% se esse pagamento ocorrer no prazo de 16 a 30 dias da notificação; e de 25% nos demais casos.

 

Poderão ser incluídos no PEP, também, (i) valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016 não informados por meio de GIA, exceto os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou do PGDAS-D; (ii) débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2016; (iii) saldo remanescente dos parcelamentos instituídos pelos seguintes normativos: Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007, Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012, Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014, Decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015, rompidos até 30 de janeiro de 2017, desde que estejam inscritos em dívida ativa; e (iv) saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos do RICMS/SP.

 

O prazo para adesão ao PEP do ICMS abriu no dia 20.07.2017 e se estenderá até o dia 15.08.2017.

 

Por fim, a adesão deve ser realizada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br