Em 28 de agosto de 2017 foi sancionada a Lei nº 13.476/17 (conversão da Medida Provisória 775/17), que disciplinou a forma de registro e depósito centralizado de ativos financeiros para a constituição de ônus e gravames sobre eles.

 

A matéria era originalmente regulamentada pelo art. 63-A da Lei nº 10.931/04 (incluído pela Lei nº 12.543/11) e, posteriormente, pela Lei nº 12.810/13. Antes da nova normatização, tais registros estavam limitados ao mercado de valores mobiliários e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, ou seja, não atingia as relações entre as instituições financeiras e seus clientes (a inovação tende ampliar a segurança do sistema financeiro e a simplificar tais operações).

 

No âmbito das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, as condições para a implementação da nova legislação foram estabelecidas pela Resolução nº 4.593/17, do Conselho Monetário Nacional. Em apertada síntese, a Res. CMN nº 4.593/17, estabeleceu uma definição jurídica para “ativos financeiros”, e instituiu os diversos procedimentos necessários a seu registro ou a seu depósito centralizado. A resolução entrará em vigor no final de fevereiro de 2018.

 

Tal registro ou depósito centralizado permanecerá sendo realizado pelas câmaras atualmente responsáveis, como a CIP, CETIP, SELIC e a Câmara BM&FBOVESPA (cada uma em seu âmbito de competência).