A partir da nova Decisão de Diretoria da CETESB (DD 38/2017) e das Resoluções SMA 10 e 11 de 2017, a gestão de áreas contaminadas no estado de São Paulo tem critérios mais claros e prazos para que a Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória sejam realizadas.

 

“Área contaminada pode ser caracterizada por  área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que contenha quantidades ou concentrações de matéria em condições que causem ou possam causar danos à saúde humana, ao meio ambiente ou a outro bem a proteger”  e  que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados de forma planejada, acidental ou até mesmo natural. Os poluentes ou contaminantes podem se concentrar no solo ou na água subterrânea alterando suas características naturais de qualidade e gerando riscos para a saúde e/ou para o meio ambiente na própria área ou em seus arredores (Ministério do Meio  (2017) e artigo 3º, II da Lei estadual nº 13.577/2009).

 

No estado de São Paulo, a CETESB  é o órgão responsável pela gestão dessas áreas e sua atuação é respaldada na Lei estadual nº 13.577/2009 e em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto estadual nº 59.263/2013, bem como pela Decisão de Diretoria da CETESB nº 038/2017/C, a qual contém os seguintes procedimentos que passaram a vigorar após sua publicação no Diário Oficial do Estado, ocorrida em 10 de fevereiro de 2017: Procedimento para a Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas; Procedimento para Gerenciamento de Áreas Contaminadas e Diretrizes para o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Âmbito do Licenciamento Ambiental.

 

Para complementar a gestão das áreas contaminadas, duas importantes Resoluções foram publicadas em 10/02/2017, no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente: as Resoluções SMA nºs 10 e 11, de 08/02/2017.

 

A primeira dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas e a segunda sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas no município de São Paulo, bairros da Barra Funda, Mooca, Chácara Santo Antônio e Jurubatuba. A Resolução SMA nº 10/2017 traz uma lista das Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE  (art. 1º).

 

Os empreendimentos em atividade que estejam enquadrados como Atividades Potencialmente Geradoras de Áreas Contaminadas, em consonância com a Resolução SMA nº 10/2017  e que estiverem situados nas regiões identificadas e delimitadas como prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas no Anexo I, da Resolução nº 11/2017, deverão realizar Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da data de convocação pela CETESB.

 

A Resolução SMA nº 11/2017 define as regiões da Barra Funda, Mooca, Chácara Santo Antônio e Jurubatuba para realização de Avaliação Preliminar e Investigação Confirmatória, conforme apresentadas no mapa constante do ANEXO I da referida Resolução . Esta Resolução traz ainda uma planilha com as regiões, nomes de ruas e CEPs para facilitar a pesquisa e a localização de determinado imóvel.

 

O Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados considera a advocacia ambiental uma área em constante evolução. Tem como objetivo o planejamento e a gestão ambiental. Princípios e normas específicas trazem a essa desafiadora área jurídica, obrigações de fazer e não fazer e ações focadas no desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, acreditamos que podemos auxiliar sua empresa a resolver questões amplas a partir da ação focada em resultado. Nesse contexto, ações de curto, médio e longo prazo podem ser propostas e discutidas e serão, então, aplicadas no caso a caso.