A Lei n° 13.496/2017 traz as seguintes alterações ao PERT:

 

  1. A Lei n° 13.496/2017 traz as seguintes alterações ao PERT: 

    a)      Exclusão de parte da vedação originalmente prevista no art. 11 da MP 783, que impedia o parcelamento de débitos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação. Por força da conversão da MP 783 na Lei 13.496, esses débitos poderão ser pagos à vista ou parcelados sem que haja qualquer espécie de restrição;

     

    b)      Excluída a vedação de pagamento ou parcelamento, no âmbito do PERT, de débitos tributários decorrentes de lançamento de ofício em que foram caracterizadas, após decisão administrativa definitiva, as hipóteses de sonegação, fraude ou conluio;

     

    c)       Prevista a possibilidade de inclusão no PERT de débitos tributários devidos pelas incorporadoras imobiliárias optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004).

     

    d)      Resguarda o direito do contribuinte à quitação, nas mesmas condições de sua adesão original, dos débitos apontados para o parcelamento, em caso de atraso na consolidação ou não disponibilização de débitos no sistema para inclusão no programa;

     

    e)      Redução da parcela à vista (entrada), de 7,5% para 5%, apurada sobre o valor consolidado da dívida, para contribuintes com débito inferior a R$ 15.000.000,00 que optarem pelo pagamento parcial da dívida com reduções. (art. 2º, inciso III e §1º, inciso I, e art. 3º, inciso II e § único, inciso I, da Lei 13.496).

     

    f)        Referente aos débitos administrados pela RFB:

     

    (i)                  Aumento do percentual de redução de multa, de 50% para 70% na modalidade de pagamento à vista (entrada (20% ou 5%) + parcela única);

     

    (ii)                 Aumento do percentual de redução de multa, de 40% para 50% na modalidade de pagamento em até 145 parcelas (entrada 20% ou 5% + até 145 parcelas);

     

    (iii)               Inclusão de nova modalidade de parcelamento que possibilita o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada, em 24 prestações mensais, e liquidação do saldo restante com créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL ou de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB.

     

    g)      Referente aos débitos administrados pela PGFN:

     

    (i)                  Aumento do percentual de redução de multa, de 50% para 70%, na modalidade de pagamento à vista (entrada (20% ou 5%) + parcela única);

     

    (iv)                Aumento do percentual de redução de multa, de 40% para 50%, na modalidade de pagamento em até 145 parcelas (entrada 20% ou 5% + até 145 parcelas);

     

    (ii)                 Aumento do percentual de redução dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, de 25% para 100%, na hipótese de pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (ou 5%) do valor da dívida consolidada, sem reduções, independentemente da modalidade de liquidação do saldo remanescente;

     

    (iii)               Para os débitos inscritos em dívida ativa de valor inferior a R$ 15.000.000,00, com pagamento inicial em 5 parcelas, foi prevista a possibilidade de, após a aplicação das reduções de multas e juros, a utilização de créditos de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL e de outros créditos próprios relativos a tributos administrados pela RFB, com liquidação do saldo remanescente, em espécie, de acordo com o número de parcelas da modalidade escolhida; e

     

    (iv)               Prevê, ainda, que os pedidos de desistência e renúncia protocolizados pelos contribuintes os eximem do pagamento dos honorários de sucumbência.

     

     

    A Lei 13.496 manteve como data limite para adesão ao PERT, entretanto, a MP n° 807/2017 estendeu o prazo para o dia 14 de novembro de 2017.

     

    Os critérios para adesão e permanência do contribuinte no programa previstos na MP 783 foram mantidos pela Lei 13.496/2017.

     

    Referente às causas de exclusão do PERT, a lei prevê expressamente que o pagamento com atraso de até 30 dias não configurará inadimplência, para fins dos incisos I e II do art. 9º da referida lei.

     

    As alterações promovidas pela Lei 13.496 foram regulamentadas pela RFB e pela PGFN, que por meio da Instrução Normativa nº 1.752/2017 e da Portaria PGFN nº 1.032/2017.

     

    Por fim , destaca-se que no âmbito da RFB, os contribuintes que optaram pelo PERT sob a vigência da MP 783 terão as opções automaticamente migradas e terão direito às mesmas condições previstas na Lei 13.496, sendo desnecessário efetuar nova opção. E os contribuintes poderão alterar a modalidade em que pretendem parcelar seus débitos no momento da apresentação de informações para consolidação.

     

    Já no âmbito da PGFN, as adesões feitas durante a vigência da MP 783 serão automaticamente ajustadas à Lei 13.496, sendo facultado ao contribuinte migrar para as modalidades previstas pela Lei 13.496, antes do referido ajuste automático. Há previsão, também, de que para efetuar a inclusão de débitos que anteriormente não eram permitidos, o contribuinte deverá protocolar pedido de revisão de consolidação, até a data final para adesão ao PERT.