Foi sancionada sem vetos e entrou em vigor em 13 de novembro de 2017 a Lei nº 13.506/17, que estabelece o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários. Tais procedimentos já haviam sido tratados anteriormente pela Medida Provisória 784/17, que teve sua vigência encerrada em 19 de outubro de 2017. A Lei e a MP tem bases muito semelhantes, mas não idênticas.

 

Alguns dos pontos polêmicos da MP, que havia sido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.738, de iniciativa do PSB), permanecem na lei (ainda que com alterações), entre eles, o sigilo das propostas de acordo administrativo (tratado como acordo de leniência pela MP).