A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de São Paulo definiu critérios e parâmetros para a compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente: Resolução SMA nº 07, de 18 de janeiro de 2017 (publicada DOE 20/01/2017).

O estabelecimento de parâmetros para recomposição florestal de áreas onde a supressão de vegetação foi autorizada é exigência da legislação ambiental vigente, em especial das leis de proteção e conservação dos Biomas de Mata Atlântica e do Cerrado e da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Lei Florestal ou Código Florestal como é conhecida), por isso “a necessidade de assegurar, no mínimo, a necessidade de assegurar, no mínimo, a equivalência em importância ambiental entre as áreas de supressão autorizada de vegetação e as áreas para a respectiva compensação ou reposição” (Resolução SMA nº 07/2017).

O incremento da vegetação nativa, em especial nas áreas de preservação permanente, é importante para a conservação dos recursos hídricos e proteção dos mananciais. A conservação da biodiversidade também ganha com a recomposição florestal, principalmente se os corredores de conectividade forem restaurados ou criados. Diante desse contexto, fica expressa na referida Resolução que esta será aplicada, sem prejuízo e complementarmente a legislação vigente que trata de compensação ambiental, inclusive a legislação municipal, prevalecendo a norma mais restritiva.

Outro ponto a ser considerado é a avaliação dos estágios sucessionais de regeneração das fisionomias dos Biomas de Mata Atlântica e Cerrado.

“Os critérios para a definição da compensação previstos nesta Resolução serão aplicados considerando o mapa e a tabela de “Áreas prioritárias para restauração de vegetação nativa”, que constituem os Anexos I e II desta Resolução, elaborados com base na localização de mananciais de água para abastecimento público, na relação entre a demanda e a disponibilidade hídrica nas bacias hidrográficas, nas áreas de vulnerabilidade do aquífero, nas áreas prioritárias para o Programa Nascentes, no Inventário Florestal da Vegetação Nativa do Estado de São Paulo (Instituto Florestal, 2010) e nas categorias de importância para a manutenção e para a restauração da conectividade biológica definidas no mapa denominado “Áreas Prioritárias para Incremento para Conectividade”, produzido no âmbito do Projeto BIOTA/FAPESP[1]” (art.3º).

A Resolução traz o detalhamento dos padrões e parâmetros para a compensação.

A íntegra do documento está disponível no site da SMA em:  http://www.ambiente.sp.gov.br/legislacao/resolucoes-sma/resolucao-sma-no-07/

 


[1] Para saber mais sobre o Projeto BIOTA, acesse: http://www.fapesp.br/biota/