Decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, que a declaração de nulidade de um contrato de parceria de atleta de futebol, por ter efeitos “ex tunc”, reestabelece o estado das partes à situação anterior à celebração do negócio jurídico nulo. Em decorrência disso, todos os valores já antecipados por uma das partes devem ser restituídos.

A ação, proposta por um empresário contra um time de futebol de Londrina, tinha como argumento central o fato de que o referido clube esportivo estaria sob intervenção judicial da Justiça do Trabalho, ou seja, o contrato de parceria de atleta de futebol não teria sido assinado pelo interventor (inclusive porque o time escondeu do empresário a informação sobre a intervenção judicial). Por consequência, o contrato foi considerado nulo pelo juízo de primeira instância.