Estabelecido como instrumento para uniformização dos critérios de substituição tributária do ICMS, o Convênio CONFAZ nº 92, de 20 de agosto de 2015, instituiu o “Código Especificador da Substituição Tributária – CEST”. O CEST identifica a mercadoria passível de sujeição à sistemática de substituição tributária e de antecipação do ICMS relativa às operações subsequentes (“substituição para frente”).

 

Ocorre que o Convênio CONFAZ 92/2015 foi revogado pelo Convênio CONFAZ 52/2017, sendo que, com base no Convênio CONFAZ 62/2017 a referida revogação passa a viger a partir de 01/01/2018. Dentre as alterações relativas à uniformização da sistemática da substituição tributária, de acordo com o Convênio CONFAZ 60, de 23 de maio de 2017, a obrigação de mencionar CEST no documento fiscal que acobertar a operação passa a ser implementada de acordo com o seguinte cronograma:

 

i.            1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

ii.            1º de outubro de 2017, para o atacadista e;

iii.            1ª de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

 

Vale destacar que, embora a Nota Técnica NF-e 2015.003 especificasse que a implementação do campo N23-10 (CEST) entraria em vigor em 01/04/2018, o cronograma a ser observado é aquele descrito nos Convênios CONFAZ 92/2015 e 52/2017 com redação dada pelo Convênio CONFAZ 60/2017, ou seja, conforme acima descrito.