Foram publicadas na edição do Diário Oficial da União de 26/07/2017 3 Medidas Provisórias, as MPs  nº 789, 790 e 791, que alteram a legislação que regula o setor minerário.

 

A MP nº 789, promove alterações nas Leis 7.990/89 e 8.001/90 que tratam da CFEM. A MP 790, em síntese, altera o Decreto-Lei 227/67 e a Lei 6.567/78 para dispor sobre o regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais. A MP 791 cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral e institui,, com vigência a partir de 01/01/2018, a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM.

 

Abaixo segue quadro comparativo das principais alterações do setor:

 

CFEM

ANTES

DEPOIS

Incidência da CFEM:(Art. 6º da Lei n.º 7.990/89)Venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial. Incidência da CFEM:(Art. 1º da MP 789/2017)I – Na primeira saída por venda de bem mineral;

II – No ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;

III – No ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e

IV – No consumo de bem mineral.

Alíquota – minério de manganês(art. 6º da Lei 7.990/89; art. 2º § 1º da Lei 8.001/90)3% – minério de manganês Alíquota – minério de manganês(Anexo da MP 789/2017)3% – minério de manganês
Base de cálculo(Art. 2º da Lei 8.001/90)Faturamento líquido, considerado como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros. Base de cálculo(Art. 2º da MP 789/2017)Incidência na venda, sobre a receita bruta da venda, excluídos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.

Regime Especial para exploração mineral

Regime especial para exploração mineral(Decreto-Lei no 227/67 – Código de Minas e a Lei no 6.567/78) Regime especial para exploração mineral(MP 790/2017)Alterou a legislação em diversos pontos, em especial sobre (i) normas para a pesquisa no setor; (ii) definição, avaliação e determinação do aproveitamento econômico das jazidas. (iii) as obrigações, concessões de trechos, sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Questões Regulatórias

Órgão responsável pelo setor minerário(Decreto-Lei 227/67)Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

 

Órgão responsável pelo setor minerário(MP 791/2017)Criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) para assumir as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto.

Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM

Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM(Decreto-Lei 227/67)Sem previsão. Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM(Art. 24MP 791/2017)Instituiu a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM, a partir de 01/01/2018, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades.

– A TFAM será recolhida anualmente até o dia 30 de abril de cada ano e será mensurada segundo os seguintes critérios:

i.            autorização de pesquisa até a entrega do relatório final – R$ 2.000,00;

ii.            após a apresentação do relatório final de pesquisa até a outorga da concessão de lavra – R$ 1.000,00;

iii.            concessão de lavra ou manifesto de mina em vigor – R$ 5.000,00;

iv.            licenciamento em vigor – R$ 3.000,00;

v.            permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de cooperativa – R$ 1.000,00; e

vi.            permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de pessoa física – R$ 500,00).