A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou entendimento de que alienação fiduciária de bem imóvel pode ser estabelecida por pessoas jurídicas que não participam do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). A decisão foi concedida em recurso administrativo, no qual os devedores argumentavam que a alienação fiduciária do imóvel não teria validade por ter sido firmada por instrumento particular (em desacordo com o artigo 108, do Código Civil) e por ter sido estabelecida por pessoa jurídica externa ao SFI. A Corregedoria discordou e apontou que no artigo 38 da Lei nº 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário) há expressa autorização para a celebração mediante documentos particulares (ou seja, configura-se a exceção prevista no art. 108, do Código Civil). Além disso, a Corregedoria apontou que, segundo o artigo 22, §1º, da Lei nº 9.514/97, “a alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI”.