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Função Social da Propriedade

Compartilhamento de dados sem autorização judicial: uma das medidas governamentais para combater a chamada “lavagem de dinheiro”

Empresas Prestadoras de Serviços - Retenção na Fonte – PIS / COFINS / CSLL (MP 135/03, Lei 10.833/03 e IN 381/03)

PIS e COFINS nas operações de importação ou industrialização de medicamentos ou cosméticos - Lei n. 10.147/2000

Resumo dos artigos do livro para prefácio

IPTU de São Paulo – progressividade questionável (2)

Cofins não cumulativa – alíquota de 7,6%

Taxa de Iluminação Pública – município de São Paulo

Taxa do Lixo – município de São Paulo

PIS não cumulativo – alíquota de 1,65%

IPTU de São Paulo – progressividade questionável

A não-cumulatividade do PIS e seu impacto para as empresas prestadoras de serviços não sujeitas à tributação pelo lucro real

Artigos em diversas áreas


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