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Função Social da Propriedade
Compartilhamento de dados sem autorização judicial: uma das medidas governamentais para combater a chamada “lavagem de dinheiro”
Empresas Prestadoras de Serviços - Retenção na Fonte – PIS / COFINS / CSLL (MP 135/03, Lei 10.833/03 e IN 381/03)
PIS e COFINS nas operações de importação ou industrialização de medicamentos ou cosméticos - Lei n. 10.147/2000
Resumo dos artigos do livro para prefácio
IPTU de São Paulo – progressividade questionável (2)
Cofins não cumulativa – alíquota de 7,6%
Taxa de Iluminação Pública – município de São Paulo
Taxa do Lixo – município de São Paulo
PIS não cumulativo – alíquota de 1,65%
IPTU de São Paulo – progressividade questionável
A não-cumulatividade do PIS e seu impacto para as empresas prestadoras de serviços não sujeitas à tributação pelo lucro real
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