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DESTAQUES STF retoma julgamento de tributação de lucro de coligadas no exterior 15.6.2011 Voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão bilionária que já leva uma década, e cujo desfecho é aguardado com expectativa pelas empresas com atuação internacional: a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os lucros... [mais] Estado não pode impedir uso de crédito fiscal (15.6.2011) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, que os Estados não podem impedir o uso de créditos presumidos de ICMS na entrada de mercadorias vindas de Estados que concedem benefícios fiscais. O STJ analisava um recurso da Vivo contra o governo do Mato Grosso, que impede o uso do crédito presumido. [mais] TJ-SP veda ITCMD sobre partilha de bens no exterior (6.6.2011) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional um dispositivo da Lei nº 10.705, de 2000, que prevê a competência do Estado para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre inventários ou doações realizados no exterior. [mais] Uso de incentivo fiscal vetado pelo STF pode gerar processo penal (6.6.2011) Após declarar inconstitucionais leis e decretos de Estados que concederam benefícios fiscais em detrimento de outros, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá novo desafio: julgar processos penais contra empresas e contribuintes que obtiveram esses benefícios. [mais] Justiça aceita encontro de contas com precatórios (6.6.2011) Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional [mais] Senado aprova medida provisória que trata de vários temas, sob protesto (Notícias) Senado aprova lei que inibe o uso de ’laranjas’ em sociedades empresariais (Notícias) STF veda parcelamento de benefício fora do Confaz (Notícias) Gasto com envio de faturas gera créditos fiscais (Notícias) Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos (Notícias) Receita multa em 50% pedido indevido de imposto (Notícias) Transferência de bens, mesmo anterior à dívida, pode ser desfeita (Notícias) Decisão permite que contribuinte refaça pedido de parcelamento (Notícias) MP 497 impede indústrias de adotar planejamento tributário de PIS e Cofins (Notícias) Contribuinte resgata teses fiscais (Notícias)

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