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DESTAQUES Supremo mantém execuções por uso de crédito-prêmio IPI 2.7.2009 A Usina Bom Jesus Açúcar e Álcool encaminhou à corte uma petição onde pede que sejam suspensas as cobranças administrativas e as execuções fiscais feitas pelo fisco federal contra ela por conta do uso do crédito-prêmio IPI - disputa que ganhou status de repercussão geral e que está pendente de julgamento no Supremo. [mais] Liminares derrubam diferencial de alíquota (30.6.2009) Algumas empresas enquadradas no Supersimples conseguiram, no Rio Grande do Sul, obter liminares na Justiça Federal para deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS na entrada das mercadorias no Estado. [mais] Estados contestam inclusão de recurso na pauta do STF (23.6.2009) A inclusão inusitada de um processo na pauta de julgamento do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira causou inquietação nas procuradorias dos Estados: a corte decidiu julgar, sob o critério da repercussão geral, um agravo regimental envolvendo a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários de empresas. [mais] Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais (10.6.2009) Em seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos etc. No caso, os precatórios atenderiam todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT (...) [mais] Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis (5.6.2009) Os ministros consideraram que a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional. [mais] Liminar do Supremo suspende ISS de franquia (Notícias) Resgate de contribuições a planos de previdência sofre imposto de renda (Notícias) Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre (Notícias) Proposta para crédito-prêmio IPI entra em MP (Notícias) Justiça libera empresa de ICMS antecipado em estoque (Notícias) Receita investiga aumento de R$ 3,7 bi em compensações (Notícias) Os impactos do novo conceito de paraíso fiscal (Notícias) MP 449 passa no Congresso e aguarda sanção de Lula (Notícias) STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo (Notícias) Incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping (Notícias)