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Supremo mantém execuções por uso de crédito-prêmio IPI
2.7.2009
A Usina Bom Jesus Açúcar e Álcool encaminhou à corte uma petição onde pede que sejam suspensas as cobranças administrativas e as execuções fiscais feitas pelo fisco federal contra ela por conta do uso do crédito-prêmio IPI - disputa que ganhou status de repercussão geral e que está pendente de julgamento no Supremo.
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Liminares derrubam diferencial de alíquota
(30.6.2009)
Algumas empresas enquadradas no Supersimples conseguiram, no Rio Grande do Sul, obter liminares na Justiça Federal para deixar de recolher o diferencial de alíquota de ICMS na entrada das mercadorias no Estado.
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Estados contestam inclusão de recurso na pauta do STF
(23.6.2009)
A inclusão inusitada de um processo na pauta de julgamento do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira causou inquietação nas procuradorias dos Estados: a corte decidiu julgar, sob o critério da repercussão geral, um agravo regimental envolvendo a compensação de precatórios alimentares com débitos tributários de empresas.
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Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
(10.6.2009)
Em seu voto, o ministro Teori Zavascki considerou que a Emenda Constitucional 30 deu ao credor mais meios de garantir o pagamento de precatórios, com a permissão de decomposição em parcelas, pagamento de tributos etc. No caso, os precatórios atenderiam todas as exigências previstas no artigo 78 da ADCT (...)
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Incide a Cofins sobre o faturamento das sociedades civis
(5.6.2009)
Os ministros consideraram que a incidência da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis é constitucional.
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Liminar do Supremo suspende ISS de franquia (Notícias)
Resgate de contribuições a planos de previdência sofre imposto de renda (Notícias)
Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, prazo prescricional é na data em que ela ocorre (Notícias)
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