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DESTAQUES Menos empresas à bancarrota 8.2.2010 A Lei de Recuperação de Empresas e Falências completará amanhã cinco anos desde sua sanção e, na avaliação dos advogados que atuam na área, com motivos para ser comemorada. [mais] Estados e municípios disputam ICMS (8.2.2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, inesperadamente, suspender a publicação da súmula que declara a inconstitucionalidade de lei estadual que institui incentivo fiscal e retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios. [mais] Supremo suspende julgamento de súmula da Cofins (5.2.2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de uma das súmulas vinculantes mais aguardadas pelos tributaristas: a que define a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, instituído pela Lei nº 9.718, de 1998. [mais] STF mantém lei que aumenta ICMS (2.2.2010) O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) [mais] Conselho volta a julgar prazo para recuperar impostos (2.2.2010) Os contribuintes perderam definitivamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a disputa em relação ao prazo para ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito [mais] Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços (Notícias) Receita esclarece sobre créditos em importação (Notícias) Juiz libera importação com liminar (Notícias) Medida beneficia empresas do Simples (Notícias) Supremo confirma inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins (Notícias) Congresso aprova crédito-prêmio do IPI até 2002 (Notícias) Planejamento tributário foi usado por Eike Batista (Notícias) Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12 (Notícias) Alíquota da Cofins é adiada no Supremo (Notícias) Norma altera substituição tributária no Supersimples (Notícias)