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DESTAQUES TJ do Paraná dá vitória a bancos (leasing) 12.11.2008 Na semana passada, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) definiu, por um placar de 13 votos a 12, que é inconstitucional a cobrança do imposto, em uma disputa movida pelo município de Paranavaí contra o ABN Amro Arrendamento Mercantil. [mais] MP aumenta benefícios tributários de filantrópicas (11.11.2008) A obtenção do Cebas dá à entidade grandes vantagens tributárias, mas, por outro lado, também garante à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer. [mais] STJ mantém decisão que afasta ICMS sobre taxa de adesão de TV a cabo (29.10.2008) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que afastou a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão de TV a cabo e reconheceu a tributação sobre a transmissão do sinal, ao negar provimento, por unanimidade, a dois agravos regimentais (tipo de recurso) interpostos pela empresa Comercial de Cabo TV São Paulo Ltda. [mais] Imposto de Renda somente incide sobre lucro real (28.10.2008) Não incide imposto sobre a renda do lucro inflacionário acumulado das empresas. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que a base de cálculo para o tributo é o lucro real, resultado da atividade econômica. [mais] Britto recebe estudo sobre Cofins para ajuizar medida junto ao STF (28.10.2008) Ao julgar constitucional a cobrança da Cofins dos prestadores de serviços, na sessão de 17 de setembro último, o Supremo validou a norma da lei 9.430/96 e derrubou jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da súmula 276/03, que sustenta que sobre esses prestadores não incidia a contribuição. [mais] STJ vai unificar jurisprudência em três disputas tributárias freqüentes (Notícias) Supremo começa a julgar caso da exclusão da CSLL no cálculo do IR (Notícias) Pedido de vista suspende julgamento sobre a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ (Notícias) Ministério Público dá parecer pela inclusão do ICMS na base da Cofins (Notícias) Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação (Notícias) STJ unifica entendimento e veda uso de debêntures da Eletrobrás (Notícias) Supremo concede liminares sobre o crédito-prêmio IPI (Notícias) Supremo nega Adin contra Cofins (Notícias) Decisão do STF frustra estratégia de empresas (Notícias) Entendimento uniforme - STJ resolverá divergência sobre prazo de prescrição de IR (Notícias)